1. A proteção da privacidade e dos dados pessoais da Junta de Freguesia de Castelões
A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui uma obrigação legal da Junta de Freguesia de Castelões para com o titular de dados pessoais (ou simplesmente “titular”) que utiliza a sua plataforma digital e os seus serviços pessoais. Com a aplicação do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a partir de 25 de maio de 2018, a Junta de Freguesia de Castelões compromete-se, de forma empenhada, na proteção da privacidade e dos dados pessoais dos respetivos titulares e procede, nessa medida, à atualização da sua Política de Privacidade, em conformidade com todos os princípios e normas da proteção de dados. Na presente Política de Privacidade, procuramos explicar quais os dados pessoais que recolhemos, para que finalidades os podemos usar, como os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos, assim como quais os meios que tem ao seu alcance para entrar em contacto connosco e, dessa forma, exercer os seus direitos como titular. A Junta de Freguesia de Castelões, pelo exposto, recomenda a consulta da presente Política de Privacidade e demais páginas.
2. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
O RGPD estabelece regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, uma empresa ou uma organização, de dados pessoais relativos a sujeitos singulares na União Europeia (UE). Este regulamento protege os dados pessoais independentemente da tecnologia utilizada para o tratamento desses dados e aplica-se tanto ao tratamento automatizado como ao tratamento manual de dados, desde que os dados sejam organizados de acordo com critérios predefinidos (por exemplo, idade ou zona geográfica). Também é irrelevante o modo como os dados são armazenados: se num sistema informático, ou se em papel. Independentemente destas circunstâncias, os dados pessoais estão sujeitos aos requisitos de proteção previstos no RGPD.
3. O que são dados pessoais?
Para efeitos do RGPD, entende-se por dados pessoais a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular. Exemplos de dados pessoais: • Nome e apelido; • Endereço de uma residência; • Endereço de correio eletrónico; • Número de um cartão de identificação; • Dados de localização; • Endereço IP (protocolo de internet); • Cookies; • Som ou imagem.
4. Quem é o titular de dados pessoais?
O titular de dados pessoais é a pessoa singular a quem os dados dizem respeito e que utilizou a plataforma digital e os serviços da Junta de Freguesia de Castelões.
5. Que tipo de informação que a Junta de Freguesia de Castelões recolhe e como?
A Junta de Freguesia de Castelões recolhe dois tipos de informação: informação pessoal e informação anónima. A recolha de informação anónima ocorre enquanto o titular de dados pessoais visita as plataformas digitais e tem como objetivo melhorar o funcionamento das mesmas, incluindo a gestão e a priorização de conteúdos. A informação pessoal é, por vezes, recolhida automaticamente (endereços IP para análise/melhoria dos serviços). Recolhemos os seus dados pessoais, nomeadamente, quando contacta diretamente com a Junta para esclarecimento de questões, candidatar-se a cargos ou usufrui de serviços, seja através de contacto por chamada telefónica ou via email. A recolha pode ser feita oralmente, por escrito, através do preenchimento de formulários ou envio de comunicações por e-mail, incluindo através da utilização da plataforma digital da Junta de Freguesia de Castelões, sendo que a informação recolhida do titular de dados pessoais é encriptada e gerida com segurança avançada.
6. Quem é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais?
A Junta de Freguesia de Castelões, com sede na Rua José Correia Machado, n.º 49, 4770-865 Castelões, Vila Nova de Famalicão, é a responsável pelo tratamento de dados pessoais, no âmbito do RGPD.
7. Encarregado da Proteção de Dados
A Junta de Freguesia de Castelões tem um Encarregado da Proteção de Dados – EPD (Data Protection Officer), que (i) presta informação e aconselha o responsável pelo tratamento ou o subcontratante sobre as suas obrigações no âmbito da privacidade e proteção de dados; (ii) controla a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis; (iii) presta aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controla a sua realização; (iv) é um ponto de contacto do titular de dados pessoais para esclarecimento de questões relativas ao tratamento dos seus dados pela Junta de Freguesia de Castelões; e (v) é o ponto de contacto para a autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD) sobre questões relacionadas com o tratamento, cooperando com esta entidade. O Encarregado da Proteção de Dados da Junta de Freguesia de Castelões pode ser contactado através do e-mail info-geral@jf-casteloes.com .
8. Tratamento de dados pessoais, âmbito e alteração da Política de Privacidade
Ao fornecer os seus dados pessoais à Junta de Freguesia de Castelões, o titular de dados pessoais dá o seu consentimento para que os mesmos sejam tratados de acordo com a presente Política de Privacidade. A presente Política de Privacidade aplica-se aos dados que tenham sido diretamente fornecidos pelo respetivo titular ou recolhidos em acessos do titular à plataforma digital, ou nos serviços da Junta de Freguesia Castelões. Deste modo, pede-se cautela quando usar a plataforma digital da Junta de Freguesia de Castelões, pois a mesma tem links (hiperligações) que remetem para outras plataformas digitais e para conteúdos de terceiros que não estão abrangidos pela presente Política de Privacidade da Junta de Freguesia de Castelões. É, por isso, aconselhável que, sempre que o titular de dados pessoais navegue nessas plataformas, se informe das respetivas políticas de privacidade aplicáveis. A Junta de Freguesia de Castelões reserva-se o direito de alterar a sua Política de Privacidade, pelo que aconselhamos a consultar regularmente o presente documento, bem como a Política de Cookies da Junta de Freguesia de Castelões.
9. Para que finalidades a Junta de Freguesia de Castelões trata os seus dados pessoais?
Algumas finalidades exemplificativas:
| FINALIDADES | TRATAMENTO DE DADOS |
|---|---|
| Gestão de conteúdos | Recolha de dados para a receção, consulta e publicação de conteúdos. |
| Preenchimento de formulários, emissão de documentos e de certidões | Recolha de dados para preenchimento de formulários e emitir documentos vários e certidões. |
| Envio de newsletters | Recolha de dados para possibilitar o envio de newsletters aos titulares dos dados subscritores dos serviços. |
| Subscrição de alertas/notificações | Recolha de dados para possibilitar o envio de alertas e notificações de serviços subscritos pelos utilizadores. |
| Gestão de comunicações com os cidadãos | Recolha de dados no âmbito do atendimento ao cidadão, tendo em vista o esclarecimento de dúvidas e questões e a recolha de sugestões. |
| Arquivos | Recolha e manutenção de dados pessoais para o registo de solicitação de cópias de documentos e de outros serviços, registo de pedidos de licenciamento e para a gestão de dados para faturação. |
| Gestão de candidaturas | Registo e gestão de candidaturas espontâneas para processos de recrutamento. |
| Colocação de cookies, web beacons ou unique device identifiers | Recolha de dados para determinar o número de utilizadores e para compreender o modo como os utilizadores utilizam a plataforma digital, assim como para identificar o percurso que é feito dentro da mesma, tendo em vista a melhoria contínua da plataforma. |
| Definição de perfis | Desenho de perfis de navegação na plataforma digital da Junta de Freguesia de Castelões. |
| Serviços e apoio técnico | Recolha de dados para apoio técnico e reclamações. |
10. Princípios para o tratamento dos seus dados pessoais
Consentimento O seu consentimento terá de ser expresso – por escrito, oralmente, ou através da validação de uma opção na plataforma digital – e prévio, prestado de forma livre, informada, específica e inequívoca, nos termos do RGPD. No caso de tratamento de dados pessoais de menores de 16 anos, será exigido que seja prestado consentimento por parte dos titulares das responsabilidades parentais, designadamente para efeitos para o preenchimento de formulários. Cumprimento de obrigação legal O tratamento de dados pessoais terá lugar quando ele seja necessário para cumprir uma obrigação com enquadramento legal a que a Junta de Freguesia de Castelões esteja obrigada, como, por exemplo, a comunicação de dados de identificação ou de tráfego a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras ou de dados de localização para assegurar serviços de emergência. Interesse legítimo O tratamento de dados pessoais pela Junta de Freguesia de Castelões pode ser justificado por motivos de interesse legítimo relacionados com a execução das tarefas respeitantes à sua atividade.
11. Durante quanto tempo a Junta de Freguesia de Castelões trata e conserva os seus dados pessoais?
A Junta de Freguesia de Castelões trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados e apenas pelo período de tempo necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e conservação, sempre de acordo a legislação em vigor sobre proteção de dados, as orientações e as decisões da CNPD, até que exerça o seu direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o seu consentimento. Faz-se a ressalva que existem circunstâncias em que a legislação aplicável exige a conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente o dever de conservação de correspondência comercial por 10 anos ou o dever de conservação de dados relevantes para efeitos fiscais, por períodos até 12 anos. Em qualquer dos casos, depois de decorrido o respetivo período de conservação, a Junta de Freguesia de Castelões eliminará ou anonimizará os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.
12. Direitos do titular de dados pessoais
O titular de dados pessoais tem o direito à informação, ao acesso, retificação e eliminação de dados pessoais, o direito à portabilidade dos dados, o direito de limitar ou opor-se ao tratamento dos seus dados, todos eles garantidos no âmbito e nos termos do RGPD e da demais legislação aplicável. O titular tem igualmente o direito, a todo o tempo, de retirar o consentimento que tenha prestado para o tratamento dos seus dados pessoais, no enquadramento do RGPD. A revogação do consentimento não afetará, contudo, a licitude do tratamento dos dados pessoais que até a essa data tenha sido efetuado, com base no consentimento que tenha previamente prestado. Possui também, o titular, o direito a apresentar reclamação relativamente ao tratamento dos seus dados, a qual deve dirigir à CNPD.
13. Exercício dos direitos titular de dados pessoais
O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado, excessivo ou injustificadamente reiterado, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável, tendo em conta os custos. A Junta de Freguesia de Castelões procura dar resposta aos pedidos apresentados de forma célere, sem demora injustificada, no prazo de um mês a contar da receção do pedido. Caso se trate de um pedido especialmente complexo ou ocorrer em circunstâncias excecionais, esse prazo pode ser prorrogado até dois meses, quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos recebidos. No âmbito do seu pedido, poderá ser-lhe solicitado que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o respetivo titular. O exercício de alguns direitos referidos anteriormente depende da verificação de certas circunstâncias previstas no RGPD. Dessa forma, alguns pedidos de exercício de direitos podem não ser satisfeitos por não se encontrarem verificados os respetivos pressupostos legais. Em particular: • Quanto ao direito à eliminação de dados pessoais (direito ao esquecimento), verificar-se que o mesmo não é aplicável sempre que o tratamento se revele necessário ao exercício da liberdade de expressão e de informação; • No que respeita ao exercício do direito de oposição ao tratamento de dados, a informa que o mesmo terá efeitos apenas a partir da data de receção do respetivo pedido e que o seu exercício não afeta a legitimidade do tratamento até aí efetuado; • Em relação ao exercício do direito à portabilidade dos dados, tenha em consideração que, nos termos da legislação aplicável, o mesmo só é aplicável em relação aos dados recolhidos com base no seu consentimento. Contactos para exercer os seus direitos: E-mail: info-geral@jf-casteloes.com Correio: Junta de Freguesia de Castelões Ao cuidado de Encarregado da Proteção de Dados Rua José Correia Machado, n.º 49 4770-865 Castelões Vila Nova de Famalicão
14. Transmissão de dados pessoais
Os dados pessoais podem ser transmitidos a subcontratantes, nos termos do RGPD, para que estes os tratem em nome e por conta da Junta de Freguesia de Castelões. Neste caso, serão tomadas as medidas contratuais necessárias para procurar garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do titular. Os dados podem também ser transmitidos a terceiros – entidades distintas da ou dos subcontratantes – como por exemplo empresas com quem a Junta de Freguesia de Castelões desenvolva parcerias, no caso de o titular ter consentido – ou entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a Autoridade Tributária, autoridades judiciárias, órgãos de polícia criminal, entre outras. A Junta de Freguesia de Castelões pode ter de, ocasionalmente, transferir os seus dados pessoais para um país terceiro fora do espaço da UE e que não integre a lista de países que a UE já considerou reunir níveis de proteção dos dados pessoais adequados. Nesses casos, a Junta de Freguesia de Castelões assegurará que as transferências de dados se realizam com segurança, no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis.
15. Procedimentos para garantir a proteção dos seus dados
A Junta de Freguesia de Castelões toma todas as precauções legalmente exigidas, no sentido de garantir a privacidade dos dados pessoais tratados e/ou transmitidos através da sua plataforma digital. Estas precauções garantem a segurança online e offline dessa informação. Sempre que seja recolhida ou utilizada informação sensível, os dados serão encriptados através do protocolo SSL. Esta tecnologia designada de Secure Socket Layer é utilizada para melhorar a segurança da transmissão de dados através da Internet, encriptando e protegendo dados e informação sensível com recurso ao protocolo HTTPS. O SSL garante ao titular de dados pessoais que os dados não serão intercetados de forma fraudulenta e que toda a informação é tratada com o máximo de segurança. A Junta de Freguesia de Castelões não se responsabiliza pelo conteúdo acedido através de qualquer link que leve o titular de dados pessoais a navegar fora da plataforma digital daquela, e pelo tratamento de dados pessoais nestes efetuado, sempre que tais links sejam da responsabilidade de terceiros. Os sítios da internet e conteúdos de terceiros não são objeto da presente Política de Privacidade, pelo que aconselhamos que sempre que navegue nesses sítios procure e leia as políticas de privacidade, bem como os termos e condições aplicáveis.